Apelações criminais. Estelionato qualificado. Decurso do interregno de mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. Prescrição retroativa

Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Cumprimento pela cef das formalidades legais exigíveis pelo Decreto-lei 70/66.

Processual penal. Habeas corpus.

Crime contra a ordem tributária e art. 288 do Código Penal.

Habeas corpus. Pacientes condenados, um pelo crime de estupro e ambos pelo crime de roubo circunstanciado.

Ordem não conhecida.

Habeas corpus liberatório. Acidente de trânsito. Paciente sob a influência de álcool e sem habilitação. Homicídio de 5 pessoas. Paciente preso em flagrante delito.

Editora é condenada a pagar indenização por cobrar cortesia oferecida a cliente

A editora ainda foi condenada a compensar o autor pelos danos morais suportados.

Cliente que encontrou projétil em bife será indenizado

Ação Indenizatória

Apelação cível. Indenização. Compra em supermercado com cheque sem fundo endossado. Responsabilidade do endossante relativamente incapaz. Ato anulável não desconstituído. Validade. Dívida não negada.

Recurso de apelação de improcedência de pedido de indenização por dano moral, por inscrição em cadastro de inadimplentes, decorrente de compra realizada com cheque sem fundos endossado pela compradora, ora apelante.

Estupro. Ofendida com 15 anos de idade, apresentando retardo mental moderado, com alguma restrição do juízo crítico, porém, com boa adaptação social, saindo sozinha de casa, e sendo encarregada pela família de cuidar da avó idosa, "tomando conta dela", segundo sua mãe.

Da execução extrajudicial no SFH - Choque de princípios?

Jorge Luiz Braga, Advogado em Cuiabá, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, Consultor Jurídico de Empresas, Sócio da Braga - Advogados Associados. E-mail: [email protected]

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - Execução - Imóveis Rurais Penhorados

Habeas corpus. Receptação. Citação por edital. Nomeação de defensor.

Ordem concedida para determinar que o Tribunal analise matéria invocada no mandamus originário.

Recurso em habeas corpus liberatório. Lesão corporal e violência doméstica e familiar contra a mulher.

Lei Maria da Penha.

Habeas corpus. Crime de calúnia. Trancamento da ação penal. Inépcia da queixa-crime. Inexistência. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano.

Trata-se da habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de EUGÊNIO KLEIN DUTRA, em face de acórdão denegatório da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Queixa-crime. Inépcia. Não ocorrência. Ausência de menção no mandato do fato delituoso. Omissão sanada.

Queixa-crime - inépcia - não ocorrência.

Comercialização de combustível em desacordo com as normas vigentes. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade.

HC. Peculato e lavagem de dinheiro. Confissão espontânea. Confissão utilizada para fundamentar a condenação de um dos crimes denunciados. Aplicabilidade.

HC. Tráfico ilícito de substância entorpecente e associação para o tráfico.

Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. Artigo 112 da LEP. Nova redação. Lei nº 10.792/2003.